Legislação
Economia Política da Comunicação e da Cultura
Comunicação
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Constituição Federal de 1988 - Capítulo V - da Comunicação Social. Artigos 220 a 224.
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Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.
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Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020. Distribuição gratuita de prêmios realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
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Decreto nº 10.326, de 24 de abril de 2020. Serviço de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
Radiodifusão Comunitária no Brasil - Lei e Decreto
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Regulamentação da radiodifusão
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Telecomunicações
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Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Comunicação audiovisual de acesso condicionado - Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
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Decreto nº 10.402, de 17 de junho de 2020. Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.
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Cultura
Constituição Federal de 1988 - Seção II - Da Cultura. Artigos 215 a 216.
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Emenda Constitucional nº 48, de 10 de agosto de 2005
Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.
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Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
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Meios de acesso à Cultura - Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
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LEI Nº 14.017, de 29 de junho de 2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
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Legislação da cultura brasileira
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UNESCO, Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. 2005. Promulgada no Brasil em 2007.
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UNESCO, Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948.
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UNESCO. Sobre diversidade cultural.
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UNESCO. Declaração Universal sobre a diversidade cultural. 2001.
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FCRB/Cátedra UNESCO. Repositório do Centro de Referência de Políticas Culturais.
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