Comissão aprova emissão de documentos civis em braile sem custo adicional

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga os cartórios a emitirem, mediante solicitação, certidões de nascimento, casamento e óbito em braile para pessoas com deficiência visual. Os cartórios que não cumprirem a medida poderão ser multados em R$ 1 mil. Além disso, os cartórios deverão afixar avisos em locais visíveis, também em braile, informando sobre esse direito. O projeto, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL), recebeu parecer favorável do relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), que incorporou uma emenda para garantir que não haja custos extras para quem solicitar as certidões em braile. A proposta seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais em: https://www.camara.leg.br/noticias/1147682-comissao-aprova-direito-a-documentos-civis-essenciais-em-braile/