Conselho de Comunicação Social defende uso de iniciativas educacionais para combater desinformação nas eleições

No dia 05/08/24, o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional debateu, em audiência pública, o uso de IA's nas eleições. No debate, integrantes do conselho apontaram que iniciativas educacionais para eleitores identificarem uso de inteligência artificial (IA) em notícias falsas podem ser uma das soluções para contornar os desafios que a nova tecnologia impõe às eleições municipais de 2024.

Segundo o representante do Senado no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Fabrício da Mota Alves, a conscientização acerca da IA deve abordar a identificação do eleitor e sua reação quanto ao conteúdo falso.

Fabrício apontou que o uso indevido de dados de usuários pela empresa Cambridge Analytics nas eleições americanas em 2016 evidenciam os riscos que as novas tecnologias apresentam à integridade do processo eleitoral. Segundo ele, um dos principais aspectos das discussões sobre a regulamentação da IA é a proteção de dados pessoais. Essas informações são utilizadas massivamente, por exemplo, no aperfeiçoamento dos conteúdos gerados por IA ou no enviesamento das informações que são entregues nas redes sociais com base nas preferências de cada perfil — as chamadas “bolhas” de informação.

Para a advogada e conselheira Angela Cignachi, a regulação das tecnologias está sempre atrasada com relação à inovação. Como solução, ela propôs a educação sobre o tema desde a infância como forma sustentável de combater a desinformação. 

A conselheira Patrícia Blanco afirmou que informações simplificadas sobre como identificar fake news são insuficientes para combater o problema. Ela compartilhou a experiência do projeto Fake To Fora, conduzido pelo Instituto Palavra Aberta, do qual é presidente.

A conselheira Ana Flávia Cabral, representante dos artistas no CCS, indagou se há ações do tipo promovidas pelo Ministério da Educação com a Secretaria da Comunicação (Secom), representada por sua coordenadora-geral de Liberdade de Expressão e Enfrentamento à Desinformação, Marina Giancoli Cardoso Pita.

Para Marina Pita, o poder público deveria, durante as eleições, ter acesso aos mecanismos de publicidade das plataformas digitais. A intenção, segundo ela, é contornar as “bolhas” e equalizar a visibilidade de todos os candidatos. Ela apontou que as plataformas digitais devem seguir as normas que já são previstas em lei e, assim, "demonstrar um esforço contínuo e suficiente de garantir que esse ecossistema seja íntegro".

Doutora em direito administrativo, a convidada Marilda Silveira afirmou que a regulamentação da IA deveria abranger também a regulamentação das plataformas digitais. Essas empresas, de acordo com a debatedora, não devem ter as mesmas regras baseadas no impacto que jornais, rádios e televisões possuem na formação da opinião do eleitor.

Jornalista do Senado, o conselheiro Davi Emerich questionou a falta de sintonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em suas decisões sobre regulamentação de IA. O governo federal lançou no final de julho o Plano Brasileiro de IA 2024-2028. Já o Senado analisa o Projeto de Lei (PL) 2.338/2024, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, que aborda a regulamentação de IA de modo principiológico e geral. O texto é analisado em comissão temporária, sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Leia a matéria na íntegra e saiba mais sobre o debate em torno das IA's e as falas dos participantes da audiência.