MinC divulga portaria com novas diretrizes para adequação orçamentária dos recursos da PNAB

O Ministério da Cultura (MinC) publicou, em 26 de março de 2025, a Portaria Nº 195/2025, que estabelece novas regras de transição para municípios que receberam recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e não realizaram a adequação orçamentária no prazo. A portaria permite que esses recursos permaneçam nas contas municipais e sejam usados para dar continuidade ao Plano de Ação da PNAB, atendendo a apelos de gestores e movimentos culturais, especialmente de cidades afetadas por eventos como enchentes no Rio Grande do Sul.

A nova medida mantém a exigência de adequação orçamentária, mas permite maior flexibilidade para os municípios, considerando as especificidades locais. Além disso, para os municípios que reverteram os recursos dentro do prazo, a portaria isenta a necessidade de comprovar 60% de execução para receber o ciclo da PNAB, mantendo essa exigência para outros entes federativos. Os estados que receberam recursos revertidos podem usá-los em todas as ações previstas na PNAB, incluindo para as populações dos municípios que realizaram a reversão.

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