Projeto de Lei Busca Proteger Incentivos Fiscais ao Esporte

O Projeto de Lei 477/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe que as deduções no Imposto de Renda destinadas a incentivos ao esporte não sejam suspensas mesmo em casos de déficit nas contas do governo central. Atualmente, pessoas físicas ou jurídicas que patrocinam ou doam para projetos desportivos e paradesportivos têm direito a benefícios fiscais. O autor da proposta, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), ex-atleta da seleção brasileira, destaca que, devido ao papel fundamental do esporte no desenvolvimento social, saúde e inclusão, é crucial que essas deduções fiscais não sejam afetadas por eventuais déficits primários. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões do Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Para mais informações acesse: https://www.camara.leg.br/noticias/1145517-proposta-preserva-incentivos-ao-esporte-em-caso-de-deficit-publico/