Projeto de Lei propõe isenção de taxas em competições esportivas para atletas de baixa renda

O Projeto de Lei 4375/24, apresentado pelo deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), propõe a isenção de taxas de inscrição em competições esportivas para atletas de baixa renda. Para ser beneficiado, o atleta deve:

• Ter renda familiar de até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036);

• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

• Não possuir patrocínio ou apoio financeiro substancial de entidades públicas ou privadas, exceto programas governamentais de incentivo ao esporte.

Além das taxas de inscrição, a proposta prevê a isenção de cobranças adicionais, como taxas administrativas de registro, custos para emissão de carteiras de atleta e valores referentes à participação em fases eliminatórias ou classificatórias. As isenções seriam financiadas por recursos públicos e outras fontes. Organizadores que descumprirem a lei poderão sofrer sanções, incluindo advertência, multa administrativa revertida a programas de incentivo ao esporte para atletas de baixa renda e suspensão do direito de organizar competições com apoio ou reconhecimento de entidades públicas. citeturn0search0

O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões do Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.  Para saber mais acesse: https://www.camara.leg.br/noticias/1138809-proposta-preve-a-isencao-de-taxas-em-competicoes-esportivas-para-atletas-de-baixa-renda/