5 anos de LGPD e multa milionária por vazamento de dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, em vigência desde agosto de 2018.

Entretanto, no mesmo mês em que a Lei completou seus 5 anos de vigência, foi proferida sentença pela 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, condenando notória Rede Social ao pagamento de R$ 20 milhões ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor ("FEPDC/MG"), a título de indenização por dano moral coletivo, em razão do vazamento de dados dos usuários da plataforma.

Segundo o Portal Migalhas, "O vazamento dos dados foi relatado no final de 2018, ocasião em que o Instituto Defesa Coletiva configurou o episódio como vício e defeito na qualidade do serviço ofertado pela empresa, passível de multa de R$ 5 mil por danos morais individuais aos afetados pelo incidente em todo o Brasil.

Desse modo, foram instauradas 2 (duas) ações civis públicas com o objetivo de reparar os incidentes ocorridos, tendo sido vazadas as informações pessoais de usuários como, detalhes de contato, incluindo nome, número de telefone e e-mail de, pelo menos, 15 (quinze) milhões de pessoas. Além da violação de dados pessoais sensíveis, como gênero, religião etc., de outras mais de 14 (quatorze) milhões de pessoas."

Importante ressaltar que, desde 2022, com a Emenda Constitucional, a proteção de dados pessoais é um direito fundamental.

Saiba mais em: https://www.migalhas.com.br/depeso/392981/multa-de-r-20-milhoes-por-vazamento-de-dados