A regulação do streaming e o papel do Estado no reequilíbrio do setor audiovisual

O diretor da Ancine, Paulo Alcoforado, apresentou ao Senado uma análise técnica crítica sobre a regulação do streaming no Brasil, alertando para problemas nos projetos de lei em discussão e defendendo a necessidade de instrumentos estatais eficazes para equilibrar o mercado audiovisual. No documento, ele classifica o Projeto de Lei nº 2.331 (originalmente aprovado pelo Senado) como tecnicamente deficiente e sugere que o texto aprovado pela Câmara (PL 8.889) sirva como base para a versão final, por ser mais bem estruturado em temas como cotas de conteúdo e regras regulatórias.

Alcoforado destaca pontos críticos a serem corrigidos, como a supressão da Condecine-Remessa — que, segundo ele, isenta provedores estrangeiros de tributos sobre remessas de lucro ao exterior — a definição inadequada de produtora brasileira para fins de cotas e o modelo proposto de cotas absolutas, que considera ineficaz e preferível o sistema percentual de 10 % adotado pela Câmara. Ele também alerta para a necessidade de recuperar uma definição mais rigorosa de conteúdo brasileiro independente e critica a criação de subvinculações no Fundo Setorial do Audiovisual. A análise defende, de forma geral, que a regulação do setor não apenas não pode ser ignorada, mas deve ser feita com instrumentos capazes de promover um mercado audiovisual nacional mais equilibrado e sustentável.

Saiba mais.