Acordo Mercosul-UE estabelece novas regras para telecom e pode ampliar concorrência

O acordo comercial entre Mercosul e União Europeia inclui, pela primeira vez, um capítulo específico para o setor de telecomunicações, com diretrizes voltadas à ampliação da concorrência e à segurança jurídica para investimentos. O texto foi enviado ao Congresso brasileiro e ainda depende de aprovação para entrar em vigor.

Entre os principais pontos estão regras para garantir acesso não discriminatório a infraestruturas essenciais, como redes e sistemas operados por empresas dominantes. O objetivo é evitar práticas anticoncorrenciais e facilitar a atuação de novos entrantes no mercado.

O acordo também prevê simplificação nos processos de licenciamento, exigindo transparência nos critérios adotados e prazos definidos para análise de pedidos. Além disso, reforça a necessidade de independência das agências reguladoras, como forma de assegurar decisões técnicas e imparciais no setor.

Outro eixo relevante é a garantia de interconexão entre redes, permitindo que operadoras negociem acesso em condições justas e tecnicamente viáveis. O tema do roaming internacional também aparece no texto, com incentivo à adoção de tarifas mais transparentes, embora sem obrigatoriedade de regulação de preços.

A expectativa é que, se aprovado, o acordo contribua para tornar o ambiente regulatório mais previsível e estimular investimentos, com possíveis impactos na qualidade e no custo dos serviços de telecomunicações.

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