Agência Senado posta matéria sobre novas inclusões no cadastro de condenados por estupro

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) concedeu parecer favorável ao PL 503/2020, que passa a incluir também no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Estupro os crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. Agora o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto também prevê que qualquer pessoa tenha direito de acesso a esse banco de dados após sentença definitiva.

O banco de dados ficará disponível em página na internet e trará informações dos condenados em todo o território nacional, permitindo a realização de pesquisa por código postal ou circunscrição geográfica. Para acessar as informações, a pessoa interessada deverá se registrar na página na internet.

O projeto também altera a lei do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Estupro, que passa também a tratar dos crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente e deverá trazer as mesmas regras previstas para o ECA.

Além disso, o texto deixa claro que o usuário deverá ser advertido quanto a eventual responsabilidade criminal, civil e administrativa no uso indevido dos dados acessados.  

Já em relação à vítima, a proposta proíbe o acesso público de qualquer informação que possa identificar a vítima, em especial, quando for criança ou adolescente.

Leia a matéria na íntegra e saiba mais sobre o projeto.