Anatel libera boletos de TFF e CFRP com prazo até fim de março

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou os boletos referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), tributos obrigatórios para empresas de telecomunicações e radiodifusão.

O prazo para pagamento foi fixado em 31 de março de 2026, e a emissão dos documentos deve ser feita diretamente pelos próprios contribuintes por meio do sistema oficial da agência.

A reguladora orienta que a geração dos boletos seja realizada com antecedência, evitando problemas de última hora. Também reforça que não envia cobranças por e-mail ou correio, sendo responsabilidade exclusiva das empresas acessar e emitir as guias nos canais oficiais.

Mesmo nos casos em que o serviço não esteja em operação, o pagamento continua sendo obrigatório. A cobrança só deixa de existir após o cancelamento formal da autorização ou licença junto à Anatel.

As taxas fazem parte do Fistel e são destinadas ao custeio da fiscalização do setor e ao financiamento da radiodifusão pública, sendo recorrentes na agenda regulatória anual das empresas do segmento.

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