ANPD prorroga prazo para implementação de monitoramento do ECA Digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu prorrogar o prazo para a implementação das atividades de monitoramento relacionadas ao chamado ECA Digital. A medida amplia o tempo para que a autoridade estruture ações de fiscalização e acompanhamento do tratamento de dados de crianças e adolescentes no ambiente online.

A decisão está ligada à complexidade do tema, que envolve a adaptação de plataformas digitais às novas exigências legais, como mecanismos de verificação de idade, consentimento dos responsáveis e limites para coleta e uso de dados de menores.

Com a prorrogação, a ANPD pretende aprofundar estudos técnicos e promover diálogo com empresas, especialistas e sociedade civil antes de consolidar diretrizes mais detalhadas. A ideia é garantir que a aplicação das regras ocorra de forma eficaz e alinhada à realidade do ecossistema digital.

O ECA Digital amplia as responsabilidades de proteção de dados voltadas ao público infantojuvenil, e sua implementação é vista como um passo importante para reforçar a segurança e os direitos de crianças e adolescentes no uso de serviços online.

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