Big techs pressionam por adiamento da aplicação do ECA Digital no Brasil

Big techs e outras empresas de tecnologia articulam para adiar a aplicação do ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), que entra em vigor em 18 de março, alegando que a lei contém termos genéricos e pode gerar insegurança jurídica. A estratégia envolve diálogo com parlamentares e participação em consultas públicas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por regulamentar a norma. Segundo o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Ortunho, a nova legislação impacta todo o ecossistema digital brasileiro, de redes sociais a plataformas de comércio eletrônico e jogos online.

O prazo reduzido de adaptação é o principal foco das críticas do setor empresarial. O governo Lula encurtou o período por meio de veto ao prazo original de um ano e edição de medida provisória, com o objetivo de garantir a implementação ainda no atual mandato. Entidades como o Instituto Alana defendem a urgência da lei, aprovada após forte mobilização social, e alertam que adiamentos podem abrir espaço para interpretações oportunistas, embora admitam a possibilidade de uma implementação faseada.

Apesar de defender o início da vigência em março, a ANPD já fez concessões, como o adiamento da exigência de verificação de idade para 2027 e a definição de que as lojas de aplicativos serão responsáveis por emitir sinais de idade aos desenvolvedores. O tema expôs disputas entre empresas como Meta, Google e Apple sobre quem deve assumir essa responsabilidade, que envolve custos e riscos jurídicos. Enquanto as big techs pedem mais clareza e tempo, associações do setor alertam para o risco de judicialização e para impactos desproporcionais sobre startups e empresas de pequeno e médio porte.

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