Boate Kiss: Tragédia alterou a legislação

A tragédia ocorrida na Boate Kiss, em Santa Maria/RS, em 2013, que matou 242 pessoas e feriu 636 outras, deu origem à uma mudança legislativa no Código de Defesa Consumidor (CDC), onde passou-se a constar no artigo 39, XIV o seguinte:

XIV - PERMITIR o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

Assim, o CDC passou a considerar prática abusiva a superlotação em estabelecimentos comerciais. Além de infração administrativa, também configura crime: Art. 65, § 2º: A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. A pena é de detenção de seis meses a dois anos e multa, sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte

Saiba mais: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm