CCJ do Senado aprova novas regras para compartilhamento de postes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou novas regras para o compartilhamento de postes entre empresas de energia elétrica e de telecomunicações, em uma tentativa de organizar o uso da infraestrutura e reduzir problemas como fios irregulares e riscos à segurança.

O projeto estabelece que a gestão dos postes ficará sob responsabilidade das distribuidoras de energia, proprietárias da estrutura. Já as empresas de telecom interessadas em utilizar os postes deverão firmar contratos com essas concessionárias para instalar seus cabos e equipamentos.

A proposta também define uma divisão clara de competências entre as agências reguladoras. Caberá à Aneel regular aspectos econômicos e estruturais, como preços e condições de uso, enquanto a Anatel será responsável por garantir condições técnicas, operacionais e isonômicas de acesso à infraestrutura.

Outro ponto central é a criação de regras para regularizar o uso dos postes, hoje marcado por ocupações desordenadas. O texto prevê, inclusive, a possibilidade de definição de um valor máximo provisório para o compartilhamento durante o período de transição.

O uso de postes sem contrato passa a ser classificado como infração grave, podendo levar até à perda da autorização de funcionamento da empresa infratora.

A medida busca enfrentar problemas históricos do setor, como a falta de padronização e a sobrecarga da infraestrutura, além de incentivar maior organização e concorrência no acesso aos postes. Após aprovação na CCJ, o projeto segue para as próximas etapas no Congresso Nacional.

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