CGI.Br defende maior discussão sobre proposta de regulação de plataformas

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) divulgou uma nota defendendo que o projeto de lei 2.768/2022, que trata da regulação de plataformas, seja mais discutido por diferentes setores da sociedade para aprimoramento da matéria. O Comitê Gestor da Internet destaca a importância de definir mecanismos adequados para lidar com os desafios da regulação econômica das plataformas digitais. Ao mesmo tempo, reconhece as atribuições endereçadas ao colegiado no projeto, reforçando sua importância na elaboração de políticas públicas nessa área. O projeto de lei diz que o Poder Executivo pode ampliar o escopo de atuação das plataformas digitais com base em lista elaborada pela Anatel após manifestação do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

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