Em reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal do Brasil no dia 04/09/24, foram aprovados 111 pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio em 19 estados. Os pedidos são projetos de decreto legislativo (PDLs ou PDSs) e seguem agora para promulgação pela Presidência do Senado.
A maioria dos projetos aprovados (108) se refere a serviços de radiodifusão comunitária — emissoras sem fins lucrativos, com alcance restrito a determinada comunidade, e destinadas a integrar seus frequentadores e disseminar informações úteis. Nesses casos a outorga se dá por meio de autorização, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização.
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