Comissão de Constituição de Justiça discute a legislação tributária

A Agência Senado, em matéria do dia 22/11/24, divulgou uma audiência pública, que ocorreu na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Congresso Nacional no dia 21/11/24, onde Representantes de vários setores da infraestrutura nacional sugeriram à CCJ medidas para que a nova legislação tributária atenda melhor às necessidades e especificidades de suas atividades. Eles também apontaram riscos que a ausência de tratamentos tributários diferenciados podem causar em suas áreas, como o encarecimento das faturas domésticas.

A audiência pública foi a décima de uma série de 11 que a CCJ promove para analisar o impacto da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). O relator do projeto é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A audiência contou com representantes dos setores de saneamento básico, energia, portos, ferrovias, telecomunicações e informática.

O PLP 68/2024, já aprovado na Câmara dos Deputados, prevê que sejam aplicadas a esses ramos as regras gerais sobre Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — os novos tributos que substituirão os atuais ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Assim, a maior parte dos setores estarão sujeitos à alíquota-padrão aplicada a todos os produtos e serviços consumidos no país, sem tratamento favorável.

A reunião da CCJ foi presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), que é presidente da Comissão de Infraestrutura (CI).

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