Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial tem seu funcionamento prorrogado

A comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) teve seu funcionamento prorrogado no dia 17/07/24, pelo presidente do Senado Federal do Brasil e o criador original da comissão, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A comissão temporária foi instalada em agosto de 2023 com a finalidade de examinar, originalmente no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os projetos concernentes ao relatório final aprovado pela Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil.

Ao ler o requerimento de prorrogação (RQS 534/2024), Rodrigo Pacheco destacou que a extensão do prazo deverá ser suficiente para a conclusão dos trabalhos do colegiado, que é presidido pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), o vice-presidente da comissão é o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e tem como relator o senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Entre os principais temas abordados nos projetos estão a definição de princípios éticos para IA, a criação de uma Política Nacional de Inteligência Artificial, a regulação do uso de IA em áreas como publicidade e justiça, além de mecanismos de governança e responsabilização.

Os projetos sobre IA que tramitam em conjunto tratam dos princípios para o uso (PLs 5.051/2019, 872/2021 e 210/2024), da política nacional (PL 5.691/2019), dos fundamentos e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação (PL 21/2020), de imagens e áudios de pessoas falecidas (PL 3.592/2023),  da publicidade enganosa (PL 145/2024), do crime de falsa identidade (PL 146/2024), da atuação de médicos, advogados e juízes (PL 266/2024) e, por último, o que mais está em alta, o projeto que foi apresentado pelo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e visa regulamentar o uso da tecnologia da inteligência artificial (PL 2.338/2023).

Essas 10 proposições que estabelecem um arcabouço legal para o desenvolvimento e uso da IA no Brasil tramitam juntas.

Leia a matéria na íntegra e saiba mais sobre a CTIA e os debates em torno das Inteligências Artificiais.