Concessão, arbitragem, garantias e revisão de contratos geram apreensão no mercado e governo com falência da Oi

A decisão de falência da Oi provocou preocupação sobre a validade do acordo de autocomposição que encerrou sua concessão de telefonia fixa. Entre os pontos controversos está a destinação de eventuais ganhos da arbitragem contra a União, que estavam previamente comprometidos com dívidas, dívida com empresa de infraestrutura e investimentos públicos, antes de qualquer retorno à própria Oi.

A juíza responsável pela falência determinou a indisponibilidade de todos os ativos da Oi envolvidos na autocomposição, incluindo bens, redes e recebíveis da arbitragem. Isso coloca em risco garantias essenciais para manutenção dos serviços públicos prestados pela empresa, como telefonia fixa em localidades remotas e serviços de utilidade pública.

Para o governo e para reguladores, a indefinição sobre a arbitragem e a possibilidade de revisão dos termos da autocomposição geram insegurança sobre quem assumirá a prestação dos serviços essenciais que a Oi atualmente fornece. No mercado, isso acende alertas sobre perdas potenciais e a viabilidade futura de telecomunicações em áreas menos atendidas.

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