Câmara aprova projeto que regulamenta o streaming e reintroduz a Condecine-Remessa

O Projeto de Lei 8.889/2017, que propõe a regulamentação dos serviços de streaming no Brasil, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Entre as principais mudanças está a reintrodução da Condecine-Remessa, tributo que incide sobre valores enviados ao exterior por empresas que adquirem ou licenciam obras audiovisuais estrangeiras, como filmes e séries. 

O projeto também estabelece uma cota mínima de 10% de conteúdo nacional nos catálogos das plataformas. As grandes empresas deverão incluir obras brasileiras e independentes, enquanto as menores precisarão apenas garantir a presença de produções brasileiras. Todas as demais exigências foram mantidas, como, por exemplo, a obrigatoriedade de disponibilizar canais comunitários e educativos, medida conhecida como  must carry. 

Após a aprovação na Câmara, o texto segue agora para análise no Senado Federal. 

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