Câmara aprova urgência para PL dos Mercados Digitais

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 4.675/2025, conhecido como PL dos Mercados Digitais, acelerando sua tramitação no Congresso Nacional. A proposta recebeu 276 votos favoráveis e 186 contrários.

Com a urgência, o projeto poderá ser analisado diretamente no plenário, sem precisar passar por todas as comissões temáticas da Casa. A definição da data de votação dependerá da articulação entre lideranças partidárias e da decisão da presidência da Câmara.

Enviado pelo Poder Executivo, o PL propõe mudanças na legislação concorrencial para criar regras específicas para grandes plataformas digitais. O objetivo é permitir atuação mais preventiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) diante de possíveis abusos de poder econômico nesses mercados.

O texto prevê que determinadas empresas possam ser classificadas como “agentes econômicos de relevância sistêmica”, passando a cumprir obrigações diferenciadas para garantir condições mais equilibradas de competição. Também está prevista a criação de uma estrutura dedicada dentro do Cade para monitorar o setor.

A tramitação acelerada, no entanto, tem gerado preocupação entre entidades do setor digital, que defendem maior debate sobre os impactos da proposta na inovação, nos custos das empresas e no ambiente competitivo.

O projeto agora entra na fase decisiva de discussão no plenário, podendo representar uma mudança significativa na regulação das grandes plataformas digitais no Brasil.

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