Debate do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional sobre abrangência e alíquotas de uma futura tributação às plataformas de streaming é tema de matéria da Agência Senado

Em audiência pública no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) debatedores discordaram sobre  abrangência e alíquotas de uma futura tributação às plataformas de streaming.

Os senadores aprovaram em abril um projeto de lei que regulamenta os serviços de oferta de vídeo sob demanda (VoD — video on demand, serviço virtual de catálogo de filmes que podem ser assistidos pelo espectador a qualquer momento) e os obriga a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). De autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o PL 2.331/2022 prevê a cobrança da Condecine anualmente em até 3% sobre a receita bruta de diversos modelos de VoD. No substitutivo aprovado, o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estendeu a obrigação para as chamadas plataformas de compartilhamento, que incluem redes sociais de vídeos.

O debate ocorreu a pedido da conselheira Sonia Santana (representante dos profissionais de cinema e vídeo no conselho) para discutir o projeto, que agora está em análise na Câmara dos Deputados.

O CCS é um órgão específico do Congresso Nacional criado pela Constituição Federal para auxiliar os parlamentares nos assuntos relacionados a comunicação e liberdade de imprensa. O conselho elabora, por exemplo, estudos, pareceres e recomendações solicitadas pelos senadores e deputados.

Seus 13 membros são representantes de empresas de rádio, televisão e jornais, de engenheiros e outras categorias profissionais afins, eleitos pelo Congresso Nacional para mandato de dois anos.

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