Deputado Cleber Verde (MDB-MA) propôs nesta sexta-feira, 21/02/2025, projeto de lei que regulamenta o serviço de retransmissão de televisão da Amazônia Legal e Região da Sudene
- Manuela Freitas
- 23 de fev.
- 1 min de leitura
O Projeto de Lei 4035/24, do deputado Cleber Verde (MDB-MA), propõe a regulamentação oficial do serviço de retransmissão de TV na Amazônia Legal e na região da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste). O objetivo é garantir o acesso gratuito à programação televisiva para municípios dessas regiões, assegurando um marco regulatório sólido e evitando mudanças arbitrárias.
Atualmente, a retransmissão é baseada em decretos presidenciais e normas infralegais. O deputado argumenta que essa regulamentação dará segurança jurídica e incentivará investimentos na infraestrutura de comunicação.
A proposta permite que retransmissoras incluam programação local, com limite de 15% para conteúdos não jornalísticos e até três horas diárias para jornalismo local, além de publicidade regional nos intervalos das emissoras originais.
O projeto também cria uma Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI) de R$ 500 por estação de retransmissão, alterando a lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Lei 5.070/66).
Agora, o texto será analisado por comissões da Câmara antes de seguir para votação no Senado. Caso aprovado, entrará em vigor como lei.
Leia a matéria na íntegra::
Comentários