Derrubada do veto presidencial à saída temporária dos presos é tema de matéria da Agência Senado

Em pronunciamento no dia 29/05/24, um dia após a derrubada do veto presidencial à saída temporária dos presos para visitar a família e participar de atividades que contribuem para o convívio social (VET 8/2024), o senador Izalci Lucas (PL-DF) elogiou a decisão, que proíbe a "saidinha" dos presos.

A decisão foi tomada em sessão do Congresso Nacional na terça-feira (28). As duas possibilidades haviam sido restauradas em abril na Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984).

— É inadmissível o que acontece no Brasil, em especial com este governo, que protege de qualquer forma os bandidos, os corruptos. E as vítimas, que são abandonadas, não têm ajuda, não têm sequer uma preocupação. Direitos humanos são para humanos direitos. Não podem inverter isso. Então, quantos prisioneiros saem e cometem os mesmos crimes? Quantos não retornam? Tendo em vista que são diversas datas comemorativas, é um percentual muito grande. E isso estava fazendo com que as pessoas de bem ficassem presas em casa, tinham que fechar a casa, ficar dentro de casa, porque, se saíssem, tinham essa preocupação de ser assaltado e até mesmo violentado.

O parlamentar também celebrou o fato de o Congresso ter mantido o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, entre eles, a criminalização das fake news nas eleições (VET 46/2021). O texto vetado estabelecia até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.

Vale lembrar que as "saidinhas" não seriam permitidas para presos cujos os crimes realizados fossem caracterizados como hediondos, crimes mais pesados. O benefício da saída temporária seria concedido somente aqueles com crimes mais leves, para ajuda-los em sua ressocialização, que é, em teoria, o objetivo principal dos presídios.

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