Emissora de TV que manipula dados de audiência incide em prática abusiva

Determinada emissora de TV manipulou dados de audiência, informando aos telespectadores dados falsos em que uma emissora concorrente teria tudo número inferior de audiência.

Essa emissora, que teve a informação de sua audiência manipulada, recorreu ao Judiciário e obteve êxito na ação judicial. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

"Os veículos de comunicação não podem se descuidar de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos, tampouco manipular dados oficiais na tentativa de assumir posição privilegiada na preferência dos telespectadores, desprestigiando o conceito de que goza a empresa concorrente no mercado. Precedentes. 3. As instâncias ordinárias reconheceram que a recorrente extrapolou a liberdade de expressão, na medida em que dados verdadeiros foram utilizados em anúncio publicitário de modo a alterar a verdade que eles refletiam, permitindo a visão estrábica do público sobre eles, em evidente violação da honra e a imagem da empresa ofendida. A análise da alegação recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. O direito consumerista pode ser utilizado como norma principiológica mesmo que inexista relação de consumo entre as partes litigantes porque as disposições do CDC veiculam cláusulas criadas para proteger o consumidor de práticas abusivas e desleais do fornecedor de serviços, inclusive as que proíbem a propaganda enganosa. (...)”

STJ. Recurso Especial 1.552.550/SP – 3.ª Turma. Rel. Min. Moura Ribeiro. DJe 22/4/2016.