Entidades de telecom apoiam PL com regime transitório para regularização de postes

Entidades representativas do setor de telecomunicações manifestaram apoio ao projeto de lei 3.220/2019, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, destacando avanços na proposta para reorganizar o uso de postes no país.

O posicionamento conjunto foi assinado por oito associações do setor, que avaliaram positivamente o substitutivo apresentado pelo senador Esperidião Amin. Segundo as entidades, o texto traz instrumentos “estruturantes e equilibrados” para enfrentar um problema histórico: a existência de cerca de 13,1 milhões de postes com ocupação irregular no Brasil.

Um dos principais pontos defendidos é a criação de um regime transitório para regularização dessas ocupações. O modelo prevê um período inicial de cinco anos, prorrogável por mais cinco, durante o qual o governo poderá estabelecer um valor máximo para o uso dos postes e incentivar a adequação das redes.

As entidades também destacam como avanços a previsão da figura do “posteiro”, responsável pela gestão da infraestrutura compartilhada, além da proibição de tratamento discriminatório entre empresas e da vedação a subsídios cruzados entre os setores de energia e telecom.

O apoio ao projeto ocorre em meio à avaliação de que o modelo atual de regulação é insuficiente. Diante da falta de consenso entre Agência Nacional de Telecomunicações e Agência Nacional de Energia Elétrica sobre novas regras, o setor passou a ver a solução legislativa como alternativa mais eficaz e vinculante.

Apesar do apoio, representantes apontam que ainda há espaço para ajustes, especialmente quanto ao financiamento da regularização e à definição mais clara do papel da Anatel no novo modelo.

O projeto ainda precisa passar por novas etapas no Congresso, mas já é visto como um passo relevante para organizar o uso da infraestrutura e melhorar as condições de competição no setor.

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