Justiça confirma: Sambódromo permanece sob gestão da prefeitura do Rio

A Justiça do Rio de Janeiro confirmou hoje (28/07/2025) a liminar que mantém a posse e administração do Sambódromo sob responsabilidade da prefeitura municipal, suspendendo os efeitos da lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que pretendia transferir o espaço para o governo estadual .

Por decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), com base no voto do desembargador relator Benedicto Abicair, a medida cautelar foi estendida até o julgamento final da ação que questiona a constitucionalidade da lei estadual. O relator argumentou que a legislação aprovada pela Alerj viola disposições do pacto federativo, a separação de poderes, o direito de propriedade e o devido processo legal.

A lei estadual em questão revogava um decreto de 1975 que atribuía à prefeitura a gestão dos imóveis da região da Cidade Nova — incluindo o Sambódromo, o Centro Administrativo São Sebastião (CASS) e o prédio anexo — direitos estabelecidos após a fusão entre os antigos estados da Guanabara e Rio de Janeiro.

A Alerj anunciou que irá contestar judicialmente a liminar, mas, por enquanto, o Sambódromo segue sob gestão municipal até que haja decisão colegiada definitiva no TJRJ.

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