MinC divulga o Plano Anual de Aplicação de Recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)

O modelo do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR), documento essencial para que estados, o Distrito Federal e municípios possam gerir os recursos recebidos por meio da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), foi apresentado no dia 27 de março em uma transmissão ao vivo agendada para as 16h, no Canal do Youtube do Ministério da Cultura (MinC).

A PNAB foi estabelecida pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, com o objetivo de beneficiar trabalhadores da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas envolvidas na produção, disseminação, promoção, preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, incluindo o patrimônio cultural material e imaterial.Até 2027, está prevista a alocação anual de R$ 3 bilhões para os estados, o Distrito Federal e os municípios. Esses recursos devem ser distribuídos pelos gestores locais por meio de processos seletivos, como editais e chamadas públicas, para que possam alcançar os agentes culturais. Além disso, podem ser utilizados para a manutenção e construção de espaços públicos dedicados à cultura, entre outras finalidades.

No entanto, para que essa execução seja realizada, é necessário que os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais realizem a adequação da Lei Orçamentária Anual e elaborem o PAAR. O Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) é um documento mandatório estipulado pela lei, destinado a detalhar o Plano de Ação submetido pelos entes federativos na plataforma Transferegov. Com o intuito de simplificar sua elaboração, o Ministério da Cultura (MinC) fornecerá uma plataforma eletrônica que deverá ser utilizada pelos gestores e gestoras públicos de cultura.

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