Ministério Público Federal e Instituto de Defesa de Consumidores movem ação contra WhatsApp

Nesta terça-feira (16), o WhatsApp tornou-se alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto de Defesa de Consumidores (Idec). Na ação, protocolada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), os órgãos preveem o pagamento de indenização no valor de US$1,7 por danos morais coletivos, com a alegação de que a empresa tenha violado direitos de usuários brasileiros a partir da mudança de sua política de privacidade, ocorrida em 2021.

Alguns dias atrás, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados determinou que a Meta suspendesse a coletada de dados nas redes sociais com a finalidade de treinar seus sistemas de inteligência artificial. Para o MPF, o WhatsApp coagiu seus usuários a aceitarem sua política de privacidade, permitindo assim que seus dados fossem compartilhados com outras plataformas da Meta, também dona do Instagram e do Facebook.

Além da indenização prevista, também se requer na medida que o WhatsApp interrompa o compartilhamento de dados pessoais entre as plataformas da Meta e crie funcionalidade para que usuários recusem as alterações na política de privacidade feitas a partir de 2021.

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