Novas regras para a elaboração do plano estratégico da Anatel

O Projeto de Lei 1060/24 prevê regras para a elaboração do plano estratégico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Entre outras medidas, o documento deverá contemplar:- a visão de longo prazo para as telecomunicações no País;- os objetivos estratégicos da Anatel para o setor;- e as diretrizes para alcançar essas metas.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere os dispositivos na Lei Geral das Agências Reguladoras. A norma já determina que as agências elaborem, para cada período quadrienal, plano estratégico com os objetivos, as metas e os resultados esperados. Texto na íntegra.