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PL sobre streaming ganha novo texto substitutivo

  • Foto do escritor: Vítor Vieira Ferreira
    Vítor Vieira Ferreira
  • há 6 dias
  • 1 min de leitura

O substitutivo ao Projeto de Lei do Vídeo sob Demanda (PL do VOD), apresentado na Câmara dos Deputados, propõe mudanças significativas nas regras para plataformas digitais que oferecem conteúdos audiovisuais. Ele amplia o escopo da regulamentação para incluir também serviços como fast TV e plataformas de compartilhamento de vídeo, estabelecendo cotas progressivas de conteúdo nacional conforme o porte da empresa. A proposta exige que pelo menos metade desse conteúdo seja produzido por produtoras brasileiras independentes, ao mesmo tempo em que isenta plataformas com fins educativos, religiosos ou sem fins lucrativos dessas obrigações. O texto também trata de questões como acessibilidade, classificação indicativa, destaque para produções nacionais, e impede práticas contábeis que possam camuflar resultados financeiros.


Além disso, o projeto prevê a cobrança da Condecine sobre a receita bruta das plataformas, incluindo ganhos com publicidade, com alíquota que pode chegar a 4%. Parte dos recursos arrecadados será destinada a produtoras de regiões historicamente menos favorecidas e a empresas consideradas “vocacionadas”. O cumprimento das novas regras será fiscalizado pela Ancine, que poderá aplicar sanções como multas de até R$ 100 milhões ou o cancelamento do credenciamento da plataforma. As empresas terão 180 dias para se adequarem após a eventual sanção da lei.


Confira a matéria completa aqui.

 
 
 

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