Privacidade e proteção de dados uma preocupação constante

A advogada e pesquisadora, Horrara Moreira durante entrevista expõe como legislação brasileira trata o direito à privacidade de dados. Logo no inicio, esclarece diferenças importantes entre privacidade e proteção de dado e lembra que à proteção de dados é um direito fundamental, além de explicitar o que é dado e datificação.

O Marco Civil da Internet brasileiro, de 2014 foi um grande passo para o debate acerca da proteção de dados. Entretanto, somente em 2022 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115, que incluiu a proteção de dados pessoais na categoria de direitos e garantias fundamentais constantes do artigo 5º da Constituição Federal em que "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais"

Saiba todos os detalhes lendo na íntegra.