Projeto de lei para garantir acessibilidade para PCD nas plataformas digitais entra em pauta
- Vinícius S. G. Gondra
- 17 de fev. de 2024
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Atualizado: 19 de fev. de 2024
No dia 07/02/2024 entrou em pauta o projeto de lei PL 247/2022 que analisa a inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD).
O projeto tem como ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar a acessibilidade nas plataformas de conteúdos audiovisuais por demanda e nas plataformas de distribuição de vídeo pela internet.
O projeto é da senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) e visa garantir o pleno exercício da cidadania para todos.
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