Projeto de lei proíbe IA de utilizar imagens de crianças e adolescentes sem autorização

O Projeto de Lei 2807/24 proíbe a utilização de fotos de crianças de até 12 anos de idade para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso dos pais ou representantes legais.

O descumprimento da regra sujeitará o responsável a reclusão de um a quatro anos e multa. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir a penalidade. A proposta, do deputado Júnior Mano (PL-CE), está em análise na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra.