STF assume protagonismo na regulação das big techs diante da omissão do Congresso e da pressão internacional

A reportagem de capa da CartaCapital discute a crescente judicialização da regulação das plataformas digitais no Brasil, especialmente diante da inércia do Congresso em votar o PL das Fake News, parado na Câmara desde 2020. Em resposta a denúncias envolvendo o uso indevido de imagens de pessoas com deficiência por meio de inteligência artificial nas redes sociais, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limita a responsabilização das big techs por conteúdos postados por terceiros.

A maioria dos ministros do STF sinaliza favoravelmente à derrubada desse artigo, considerando-o insuficiente para proteger os direitos fundamentais, sobretudo diante da proliferação de conteúdos violentos, discriminatórios e desinformativos. O governo Lula, pressionado por esses episódios e pela atuação política das big techs em eventos ligados à extrema-direita, como o seminário do PL em Fortaleza com a presença de Jair Bolsonaro, prepara um novo projeto de lei com foco na proteção de crianças e adolescentes.

A reportagem também destaca a pressão do governo Trump contra a atuação do STF, em apoio à liberdade irrestrita das plataformas. A ofensiva internacional, aliada ao poder das big techs, revela o embate entre interesses econômicos globais, o avanço da extrema-direita e as tentativas de regulação soberana por parte do Estado brasileiro. Especialistas ouvidos alertam para os riscos de insegurança jurídica com uma regulação feita exclusivamente pelo Judiciário, mas reconhecem a urgência do tema diante da omissão legislativa. Para mais informações: file:///C:/Users/manuela.correia/AppData/Local/Microsoft/Windows/INetCache/IE/9DW68GY9/CCRepCapaMauricio1365[1].pdf