Transparência em fundos de telecomunicações

O Projeto de Lei 1240/24, em análise na Câmara dos Deputados, institui mecanismos para aumentar a transparência da gestão e da aplicação dos recursos arrecadados pelos fundos de telecomunicações (Fust, Funttel e Fistel).

A proposta torna obrigatória a publicação anual na internet do montante arrecadado e dos projetos financiados, com detalhamento de valores, objetivos, cronogramas e situação atual. Também serão divulgados as métricas de avaliação de desempenho desses projetos e eventuais relatórios de auditorias. Leia na íntegra.