TSE atualiza regras sobre ilícitos eleitorais para as Eleições de 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou a Resolução nº 23.757, de 2 de março de 2026, que altera a Resolução nº 23.735/2024 e atualiza as normas relativas aos ilícitos eleitorais aplicáveis às Eleições Gerais de 2026. A medida integra o conjunto de resoluções aprovadas pela Corte para regulamentar o pleito e uniformizar os procedimentos adotados pela Justiça Eleitoral em todo o país.

A resolução disciplina os procedimentos para apuração e julgamento de infrações à legislação eleitoral, incluindo ações que tratam de abuso de poder político, abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação, captação ilícita de sufrágio, condutas vedadas a agentes públicos e demais ilícitos previstos na legislação. O objetivo é conferir maior segurança jurídica e padronização à atuação da Justiça Eleitoral.

O texto também organiza as regras processuais aplicáveis às ações eleitorais, estabelecendo critérios para a apresentação de provas, produção de diligências, tramitação dos processos e julgamento dos recursos. A norma busca tornar mais eficientes os procedimentos destinados à apuração de irregularidades capazes de comprometer a legitimidade e a igualdade da disputa eleitoral.

Entre os temas regulamentados estão as ações de investigação judicial eleitoral, as representações por condutas vedadas, as ações de impugnação de mandato eletivo e os procedimentos relativos à cassação de registro ou diploma quando comprovadas infrações previstas na legislação. A resolução também disciplina a atuação do Ministério Público Eleitoral, dos partidos políticos, das federações partidárias, das coligações e dos demais legitimados para propor essas ações.

Além disso, a norma consolida entendimentos sobre prazos processuais, competência dos órgãos da Justiça Eleitoral e aplicação das sanções cabíveis, observando as alterações promovidas na legislação e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral. Com isso, busca garantir maior previsibilidade e uniformidade na apuração dos ilícitos eleitorais durante o processo eleitoral.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, a Resolução nº 23.757 fortalece os mecanismos de controle da legalidade das eleições ao atualizar os procedimentos para investigação e julgamento de infrações eleitorais, contribuindo para a preservação da lisura, da igualdade de oportunidades entre os candidatos e da legitimidade do processo democrático.

Saiba mais.