TSE publica resolução que consolida regras sobre participação do eleitor nas Eleições de 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou a Resolução nº 23.759, que reúne e organiza, em um único texto, normas já existentes sobre a participação de eleitoras e eleitores no processo eleitoral brasileiro. A medida faz parte do conjunto de regulamentações das Eleições Gerais de 2026 e tem como objetivo simplificar o acesso às regras que tratam do exercício da cidadania e do voto.

A resolução reforça que o alistamento eleitoral é condição essencial para o exercício dos direitos políticos e define critérios para aquisição, suspensão e retomada desses direitos. Também consolida procedimentos relativos ao cadastro eleitoral, à atualização de dados e à organização das informações necessárias para a votação.

O texto estabelece regras gerais sobre o exercício do voto, incluindo a identificação do eleitor na seção eleitoral, o uso de documentos oficiais e digitais e as condições para participação no pleito. Também trata de prioridades no atendimento no dia da votação, assegurando preferência a grupos como pessoas idosas, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e outros públicos com atendimento prioritário previsto em lei.

A norma disciplina ainda o voto em trânsito dentro do estado, os procedimentos de justificativa eleitoral em caso de ausência no dia da eleição e os prazos para regularização de pendências após o pleito. Também organiza os canais oficiais para registro de justificativas, incluindo aplicativos e atendimento presencial.

Outro ponto abordado é a participação do eleitor no controle e fiscalização do processo eleitoral, incluindo o uso de canais oficiais para denúncias e comunicação com a Justiça Eleitoral. A resolução também reúne orientações sobre direitos básicos do eleitor, como acesso à informação, atendimento pela ouvidoria e emissão de certidões eleitorais.

O TSE afirma que a consolidação normativa busca facilitar a compreensão das regras eleitorais, reunindo em um único documento disposições que antes estavam espalhadas em diferentes normas, com o objetivo de aumentar a transparência, a segurança jurídica e a participação consciente do eleitor no processo democrático.

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