Urgência de um marco legal: artigo defende regulação da comunicação eletrônica para garantir direitos e fortalecer a democracia

O artigo do Monitor Mercantil destaca a urgência de estabelecer um marco legal para a comunicação social eletrônica no Brasil. Apesar da Constituição de 1988 prever a regulamentação desse setor, ainda não há uma legislação específica que aborde de forma abrangente as mídias digitais, como redes sociais e plataformas online. Essa lacuna legal compromete a proteção dos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o acesso à informação.

A ausência de regulamentação eficaz também acentua a concentração de poder nas mãos de grandes conglomerados de mídia e empresas de tecnologia, dificultando o controle democrático sobre os fluxos de informação. O autor argumenta que, sem uma Lei de Comunicação Social Eletrônica (LCSE), o dispositivo constitucional permanece com eficácia limitada, o que enfraquece a soberania cultural e a democracia no país. (Monitor Mercantil)

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