Veículos serão responsabilizados quando se “excederem” no dever de informar

Tribunal de Justiça do Pará definiu que empresas de comunicação e jornalismo não podem ser responsabilizadas civilmente por textos jornalísticos que citem “fatos públicos”. O entendimento é da 2ª Turma de Direito Privado. Leia a decisão.

“Se o material jornalístico informa fatos públicos, não há falar em responsabilidade civil […] À vista disso, a sentença objurgada [ou repreendida] se manterá intacta dada a ausência de comprovação quanto ao abuso do dever de informação”, afirmou Bittencourt, em decisão emitida em 19 de janeiro.

Em novembro de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por 9 votos a 2 que empresas jornalísticas de qualquer natureza podem ser responsabilizadas civilmente por injúria, difamação ou calúnia por causa de declarações feitas por pessoas entrevistadas.

Leia na íntegra.