ANPD coloca proteção de crianças e regulação da IA entre prioridades

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) definiu a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e a regulação da inteligência artificial como temas centrais de sua agenda regulatória para os próximos anos. As diretrizes fazem parte do Mapa de Temas Prioritários para 2026-2027 e da atualização da agenda regulatória da agência.

Ao todo, o planejamento reúne 16 iniciativas distribuídas em diferentes fases de priorização. Entre os principais focos estão a proteção de menores no ambiente online, a regulamentação do uso de inteligência artificial envolvendo dados pessoais e a definição de padrões de segurança e governança para o tratamento dessas informações.

No caso da proteção de crianças e adolescentes, a atuação da autoridade está relacionada à entrada em vigor do chamado ECA Digital, que atribui à ANPD responsabilidades de fiscalização e regulação sobre o tratamento de dados de menores em plataformas e aplicativos. A agência pretende realizar ações de fiscalização e discutir temas como consentimento parental, verificação de idade e coleta de dados por jogos e serviços digitais.

Já no campo da inteligência artificial, a ANPD pretende avançar na aplicação das regras da Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente em relação a decisões automatizadas, governança de dados e direitos dos titulares. A iniciativa busca integrar o debate sobre IA ao sistema brasileiro de proteção de dados pessoais.

Saiba mais.