ANPD defende supervisão parental e reforço da proteção de crianças e adolescentes na internet
A diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, defendeu o uso de mecanismos de supervisão parental para proteger crianças e adolescentes na internet. Durante evento no Tribunal de Contas da União (TCU), ela destacou que o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), instituído pela Lei nº 15.211/2025, prevê que plataformas ofereçam gratuitamente ferramentas de controle aos responsáveis.
Segundo Wimmer, a legislação estabelece responsabilidades para o Estado e as empresas, mas a participação das famílias também é fundamental para prevenir o acesso a conteúdos inadequados e estabelecer limites para o tempo de tela. Ela ressaltou que a proteção digital deve respeitar a privacidade e evitar a coleta excessiva de dados pessoais.
A diretora também destacou a necessidade de mecanismos confiáveis de verificação de idade, já que a autodeclaração não é considerada suficiente pela lei. Entre as medidas previstas estão a vinculação das contas de menores de 16 anos às de seus responsáveis legais e a possibilidade de aplicação de sanções a práticas manipulativas e ao uso excessivo ou compulsivo de serviços digitais.
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