Aprovado no Senado projeto com regras para inteligência artificial no Brasil

Nesta terça-feira (10), foi aprovado no plenário do Senado o projeto de lei que regulamenta o desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. Empresas do setor deverão seguir uma série de regras e o projeto também prevê mecanismos para supervisão da tecnologia no país. Dentre estes, destaca-se a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), a quem competirá a fiscalização quanto ao cumprimento das novas regras. Este sistema será formado pelos seguintes órgãos: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (coordenadora); outros órgãos do Poder Executivo; o Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA) e o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA). Também estão previstas as seguintes punições em caso de descumprimento das regras: advertência; multa (máximo de R$ 50 milhões ou 2% do faturamento); suspensão do sistema e proibição de tratamento de bases de dados.

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