Big Techs agora têm um projeto de lei para proteger seus interesses

A União Européia e os Estados Unidos vem ouvindo uma série de especialistas sobre os desafios e a necessidade de regular as plataformas e apontando medidas para incumbir as grandes empresas de tecnologia de mais responsabilidades. Ao mesmo tempo reconhecem que as plataformas de tecnologia ajudaram milhares de pessoas a se conectar e de criar um mercado inovador, além de abrir novas oportunidades para trazer produtos e serviços ao mercado. Por outro lado, apontam que as big techs apresentam um problema a ser superado na Internet que é a questão dos monopólios digitais, uma vez que dominam boa parte dos serviços e receitas da rede, com sérios impactos para toda a sociedade.

A Lei de Serviços Digitais (DSA) regula as plataformas digitais que atuam dentro da União Europeia (UE), já os Estados Unidos EUA avaliam se as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos que circulam na internet, pois a Seção 230 aprovada em 1996 diz que provedores de serviços na internet não podem ser tratados como porta-vozes do que é publicado por terceiros. Ela faz parte da chamada Lei de Decência nas Comunicações (Communications Decency Act) e no Brasil há o Marco Civil da internet, de 2014 que apresenta as diretrizes para o uso da Internet no país por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem faz uso da rede, bem como no que se refere a atuação do Estado.

Depois de 3 anos debatendo o Projeto de Lei Nº 2630 em audiências públicas, que entre outras questões aponta o fato dessas plataformas não apresentarem qualquer neutralidade e que responsabilidades devem ser colocadas para elas, o deputado Lafayette Andrade, apresentou substitutivo em defesa das plataformas e removeu do PL 2630 o “dever de cuidado” e as “análises de risco sistêmico” – ambas ideias inspiradas nas leis da União Europeia. Leia na íntegra.