Comissão de Comunicação e Direito Digital aprova distribuição de conteúdo dos canais públicos por streaming

Em matéria do dia 13/11/24, a Agência Senado divulgou a aprovação do PL 1.054/2023 na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).

No dia 13/11/24, a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou o projeto que permite aos canais públicos de rádio e televisão distribuir conteúdo audiovisual pela internet, inclusive por meio de serviços de streaming (PL 1.054/2023). O projeto é do senador Paulo Paim (PT-RS) com relatório favorável do senador Hamilton Morão (Republicanos-RS) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá a palavra final. 

O texto altera a legislação sobre a radiodifusão pública para incluir, entre os princípios e objetivos dos canais explorados pelo Poder Executivo, a distribuição pela internet de produções brasileiras, especialmente aqueles de caráter regional e independente. Também incumbe a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) de operar serviços de streaming voltados a distribuir conteúdo audiovisual de produção nacional.

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