Comissão de Comunicação e Direito Digital aprova projeto que permite redes de rádio e TV

Na reunião do dia 24/04/2024 foi aprovado pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) o projeto de lei do senador Esperidião Amin (PP-SC), que permite a formação de cadeias e associações de concessionárias de serviços de radiodifusão (PL 6.106/2023).

A proposição recebeu oito votos a favor, nenhum voto contrário ou abstenção e, se não houver recurso para votação em Plenário, seguirá para exame da Câmara dos Deputados.

Na justificação de seu projeto, o senador argumentou que a legislação que restringe a formação de redes de rádio e televisão (Decreto-Lei nº 236, de 1967) não espelha a situação de fato da maioria das empresas de radiodifusão, e a própria Constituição de 1988 se limitou a determinar que os meios de comunicação não podem ser objeto de monopólio ou oligopólio, o que hoje em dia não ocorre na prática.

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