Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial é extendida por mais 30 dias

Em matéria do dia 13/11/24, a Agência Senado publicou a decisão do Plenário do dia 13/11/24, que faz a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) ganhar mais 30 dias para concluir seus trabalhos. O pedido foi apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), vice-presidente da comissão.

Com isso, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator dos trabalhos, terá um prazo maior para apresentar o relatório final. É a quinta vez que o Senado prorroga o funcionamento da CTIA.

No requerimento (RQS 754/2024), Pontes justificou o pedido a partir da "complexidade do tema". A comissão temporária foi instalada em agosto de 2023, por iniciativa da Presidência do Senado, para analisar projetos sugeridos antes e durante os trabalhos de uma comissão de juristas que apresentou um texto-base sobre o tema da inteligência artificial.

Entre os principais temas abordados nos projetos estão a definição de princípios éticos para IA, a criação de uma Política Nacional de Inteligência Artificial, a regulação do uso de IA em áreas como publicidade e justiça, além de mecanismos de governança e responsabilização. 

Um dos projetos de lei analisados pela comissão é o PL 2.338/2023, apresentado pelo presidente Rodrigo Pacheco, que regulamenta o uso da tecnologia da inteligência artificial. A proposta tramita em conjunto com outras nove proposições, que estabelecem um arcabouço legal para o desenvolvimento e uso da IA no Brasil.

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