Conselho de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal brasileiro aprova pedidos de autorização e renovação para serviços de radiodifusão comunitária

No dia 12/06/24, o Conselho de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal brasileiro (CCDD) aprovou doze pedidos de autorização e renovação para serviços de radiodifusão comunitária. Desses pedidos, oito são para a renovação de outorgas já concedidas — incluindo a da Rádio e Televisão Record na cidade de São Paulo e a Rádio e e a da Televisão Bandeirantes de Minas Gerais em Belo Horizonte — e quatro correspondem a novas outorgas.

Todos os pedidos serão enviados para promulgação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

A autorização e a permissão são atos administrativos que podem ser revogados a qualquer momento, sem indenização. A autorização não exige licitação, ao contrário da permissão. Já a concessão exige licitação, tem prazo determinado e sua rescisão pode gerar indenização.

Leia a matéria da Agência Senado na íntegra e veja o quadro que contém todas as iniciativas comunitárias que tiveram seus pedidos aprovados.