Minc propõe regulação do streaming e mudanças na lei de direitos autorais no PL 2630

O ex-ministro da Cultura Juca Ferreira propôs emenda ao Projeto de Lei 2630/20, que trata da regulamentação das redes sociais, para incluir a regulamentação do streaming de áudio e vídeo no Brasil. A emenda prevê a obrigatoriedade de que empresas como Netflix, Amazon Prime Video, Spotify e outras tenham ao menos 30% de seu catálogo constituído por produções nacionais, além de outras exigências.

A proposta foi recebida com críticas por entidades ligadas à cultura e aos direitos autorais, como a União Brasileira de Compositores (UBC) e o Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL). O presidente da UBC, Paulo Sérgio Valle, afirmou que a emenda é um retrocesso e que a lei de direitos autorais já prevê incentivos à cultura nacional. Já o presidente do SNEL, Marcos da Veiga Pereira, criticou a inclusão do streaming no PL 2630/20, que, segundo ele, tem como objetivo principal a proteção de dados pessoais na internet.

A emenda também propõe mudanças na lei de direitos autorais, como a possibilidade de renovação automática de contratos de cessão de direitos autorais e a obrigação de que as plataformas de streaming paguem uma taxa devida aos artistas por cada execução de sua obra.

O PL 2630/20 está em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda deve passar por diversas votações antes de ser aprovado. A inclusão da emenda proposta por Juca Ferreira pode gerar polêmica e debates entre os parlamentares, entidades e representantes do setor cultural e de direitos autorais no Brasil.

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